GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
1. Processo nº: 8849/2022 1.1. Anexo(s) 3937/2019
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3937/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2018.3. Responsável(eis): JOAO PORFIRIO DA COSTA JUNIOR - CPF: 02909558150 SEBASTIAO MENDES DE SOUSA - CPF: 84474530144 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: SEBASTIAO MENDES DE SOUSA 6. Órgão vinculante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GUARAI 7. Distribuição: 4ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
9. DESPACHO Nº 1293/2022-RELT4
8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Sebastião Mendes de Sousa, Gestor à época e João Porfírio da Costa Júnior, Contador à época, ambos do Fundo Municipal de Educação de Guaraí - TO, em face do Acórdão nº 472/2022-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 3937/2019, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do mencionado Fundo, relativas ao exercício financeiro de 2018.
8.2. Atestada sua tempestividade por meio da Certidão nº 2728/2022 – SEPLE (ev. 4), bem como seu recebimento no efeito suspensivo, através do Despacho nº 1343/2022 (ev. 5) do Gabinete da Presidência, determino o que segue:
I – o envio dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos – COREC, para análise, manifestações conclusivas e o consequente encerramento da instrução processual;
III - após, ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal, para manifestações.
8.3. Por fim, volvam-se a esta Relatoria.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de dezembro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 14/12/2022 às 14:29:20, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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